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Contactos e vendas

Contrato de mediação imobiliária e regime de exclusividade

O que tem um contrato de mediação imobiliária, a diferença entre regime de exclusividade e sem exclusividade, e como conseguir que o proprietário assine.

Por Vistura · · 8 min de leitura

Um contrato assinado com duas caixas assinaladas e duas assinaturas, uma chave dourada ao lado e um telemóvel que mostra uma sala com muita luz

Um contrato de mediação imobiliária é o contrato escrito em que o proprietário encarrega uma agência de procurar comprador para o seu imóvel, com a remuneração, a forma de pagamento e, se for acordado, o regime de exclusividade. Em regime de exclusividade, só essa agência promove o imóvel durante o prazo do contrato, e por isso pode investir no marketing sabendo que o trabalho vai ser pago. Para o conseguir assinar, mostre ao proprietário por escrito o que recebe em troca: um plano com datas, o marketing e um relatório todas as semanas.

Este guia explica os tipos de contrato, o que a lei pede que o contrato diga, o que convém acrescentar e como levar o proprietário a assinar.

Regime de exclusividade ou sem exclusividade

Na prática portuguesa há dois regimes, e a exclusividade pode ser escrita de formas diferentes.

Sem exclusividadeExclusividade simplesExclusividade reforçada
Quantas agênciasVáriasUmaUma
O proprietário vende sozinhoPodeNo caso julgado pela Relação de Lisboa em 2020, não violou o contratoDepende do que o contrato diz
O que a agência pode investirPouco: qualquer agência pode fazer a vendaMuitoO máximo

Num acórdão de 2020, a Relação de Lisboa distinguiu a exclusividade simples (nenhuma outra agência, mas o proprietário pode negociar sozinho) de uma exclusividade reforçada, e considerou que a cláusula em causa era simples (proc. 5061/19.6T8LRS.L1-2, 24-09-2020). A lei obriga a escrever o que a exclusividade significa, para os dois lados (art. 16.º, n.º 2, alínea g)).

O que tem um contrato de mediação imobiliária

Os pontos abaixo vêm da Lei n.º 15/2013, na redação do Decreto-Lei n.º 102/2017.

Forma escrita

O contrato de mediação imobiliária "é obrigatoriamente reduzido a escrito" (art. 16.º, n.º 1, citado pela Relação de Lisboa em 2025). Num acórdão de dezembro de 2025, a Relação de Coimbra deu o contrato por celebrado com base numa proposta escrita da agência e em emails do representante dos vendedores a aceitá-la. É um caso isolado: o mais seguro é um contrato assinado pelos dois lados.

As partes e o imóvel

Todos os proprietários que têm de assinar, a agência e o consultor, e o imóvel bem identificado. A lei obriga a identificar o imóvel e todos os ónus e encargos, o negócio pretendido, o seguro de responsabilidade civil da agência (apólice e seguradora) e o angariador que tenha ajudado a preparar o contrato (art. 16.º, n.º 2).

A remuneração e quando é devida

O contrato tem de dizer as condições de remuneração da agência, em valor fixo ou em percentagem, a forma de pagamento e a taxa de IVA aplicável (art. 16.º, n.º 2, alínea c)). A remuneração é devida com a conclusão e perfeição do negócio ou, se o contrato o previr, logo na assinatura do contrato-promessa (art. 19.º, n.º 1, citado pela Relação do Porto em 2024). Em regime de exclusividade, também é devida se o negócio não se concretizar por causa imputável ao proprietário (art. 19.º, n.º 2).

O regime de exclusividade e os seus efeitos

Se houver exclusividade, o contrato tem de a referir e especificar os efeitos que dela decorrem, para a agência e para o cliente (art. 16.º, n.º 2, alínea g)). Explique-os ao proprietário numa frase: quem pode vender, quem paga o quê e em que caso.

O prazo

O contrato fixa o prazo e o que acontece no fim. Se o contrato não disser o prazo, a lei considera-o celebrado por seis meses (art. 16.º, n.º 3). A renovação não está na lei: depende do contrato. O modelo da Portaria n.º 228/2018 renova-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia por carta registada com aviso de receção pelo menos 10 dias antes do fim. Diga o prazo e a renovação ao proprietário antes de ele assinar.

O modelo de contrato

Os modelos de contrato com cláusulas contratuais gerais só podem ser usados depois de aprovados pelo IMPIC. Quem usa o modelo aprovado pela Portaria n.º 228/2018 não precisa dessa aprovação, mas tem de depositar o modelo no IMPIC antes de o usar. Sem isso, o contrato é nulo, e a agência não pode invocar essa nulidade (art. 16.º, n.os 4, 6 e 7). Num contrato de 2016, quando a validação ainda cabia à Direção-Geral do Consumidor, o Supremo Tribunal de Justiça considerou o contrato nulo porque o modelo não tinha sido aprovado. Use o modelo aprovado ou depositado da sua agência, e não um texto feito à pressa.

O que a agência vai fazer

A lei obriga a identificar no contrato os serviços acessórios que a agência vai prestar (art. 16.º, n.º 2, alínea f)). Escreva-os em detalhe: é esta parte que ganha angariações. Inclua fotos e tour virtual, onde o imóvel vai ser anunciado, visitas, open house e com que frequência o proprietário recebe um relatório. O proprietário dá-lhe a exclusividade; isto é o que recebe em troca.

Assinaturas, cópia e registo

Todos os proprietários assinam e ficam com uma cópia. A agência, que precisa de licença do IMPIC, tem de manter um registo de todos os contratos de mediação que celebra (gov.pt) e guardar uma cópia de cada contrato durante pelo menos 5 anos (art. 20.º, n.º 1, alínea d)). Tem também de indicar o nome e o número da licença do IMPIC (a licença AMI) em todos os contratos, na publicidade e na correspondência (art. 13.º, n.os 2 e 3).

Como conseguir que o proprietário assine em exclusividade

Os proprietários hesitam por um motivo: o medo de ficarem presos a uma agência que depois não faz nada. Todas as objeções à exclusividade são uma versão desse medo. Responda com coisas que eles podem ver e confirmar.

Mostre o plano, com datas

"Vou promover bem a sua casa" é uma promessa. "Fotos e tour 360 na terça, 24, online nos portais na quinta, 26, placa com QR code na segunda, 30, o primeiro relatório na semana seguinte e uma revisão do preço em conjunto na segunda, 28 de dezembro" é um plano. Leve-o por escrito, com as datas contadas a partir do dia em que assina. O guia da apresentação de angariação mostra como o apresentar na reunião.

Mostre o marketing antes da assinatura

Envie-lhe um imóvel que está a vender agora, como os compradores o veem: as fotos, o tour virtual, o anúncio. Um proprietário que já percorreu um dos seus tours no telemóvel não precisa que lhe descreva o seu marketing.

Ofereça o relatório em troca da exclusividade

É a troca que melhor funciona: "Dá-me a exclusividade. Eu dou-lhe um relatório todas as semanas: quantas pessoas viram a sua casa online, de onde vieram, as divisões que mais viram, os pedidos de contacto e as visitas, e o que fiz." Mostre um exemplo antes da assinatura. Veja o que pôr no relatório ao proprietário.

Ajuste o prazo ao plano

O proprietário aceita um prazo mais facilmente quando ele bate com o plano que lhe mostrou, com uma revisão do preço lá dentro. Se ainda hesitar, um primeiro prazo mais curto, com a possibilidade de prolongar, custa-lhe pouco quando confia no seu trabalho. Confirme o que a sua agência e o modelo permitem.

Responda às três objeções habituais

  • "Prefiro pôr em várias agências." "Então nenhuma agência pode investir na sua casa, e os compradores veem-na a preços diferentes em sites diferentes. Com uma agência tem um plano, um preço e uma pessoa responsável."
  • "E se eu encontrar comprador sozinho?" Explique a cláusula com honestidade. Se for isso que impede a assinatura, uma exclusividade simples pode ser a resposta: diga o que muda no seu marketing.
  • "E se não fizer nada?" "Vai vê-lo no relatório todas as semanas, e a data da revisão está no plano."

Para mais formas de chegar aos proprietários antes desta reunião, veja como angariar imóveis.

Mostre ao proprietário o que recebe, com a Vistura

Na Vistura, o cartão "Ganhe a próxima angariação" do painel tem o botão "Abrir o kit de angariação": uma página para o proprietário, no endereço do seu perfil público (vistura.app/@oseunome/pitch), que envia antes da reunião ou abre no telemóvel à mesa da cozinha. Mostra, por esta ordem:

  • Um tour real para percorrer: um dos seus imóveis à venda, aberto em 360 no telemóvel do proprietário.
  • "O seu plano, com datas": fotos e tour, a entrada no mercado, a placa e os flyers com QR code, o primeiro relatório e uma revisão do preço, cada um com o dia da semana e a data contados a partir do dia em que abre a página.
  • Um exemplo do relatório ao proprietário, marcado claramente como números de exemplo, para ver o que vai receber.
  • As casas que vendeu, cada uma com a sua foto, e botões para o contactar por WhatsApp, telefone ou email.

O kit de angariação num telemóvel: o nome do consultor, o título "Assim vou vender a sua casa", a mensagem para o proprietário e os botões para o contactar ou percorrer um tour
O kit de angariação num telemóvel. Dados de demonstração.

Em "Mudar os textos e o plano" define o título, a sua mensagem ao proprietário, o tour, quantos dias depois da assinatura o imóvel entra no mercado e se o relatório é semanal ou mensal. "Copiar link" partilha a página, "Abrir em ecrã inteiro" mostra-a à mesa e "Descarregar PDF" imprime-a. O guia de ajuda Ganhar uma angariação com o kit de angariação explica cada opção, passo a passo.

No Pro, a página leva o seu logótipo e as suas cores, o plano inclui a página do próprio proprietário para acompanhar a casa, e o exemplo de relatório mostra tudo o que um relatório Pro tem. Depois da assinatura, o relatório real cumpre a promessa: escolhe o período, escreve o que fez e carrega em "Enviar agora". Cada conta nova recebe 14 dias de Pro sem cartão: veja os preços.

Antes de assinar: lista de verificação

  • Todos os proprietários estão identificados e vão assinar.
  • A remuneração, a forma de pagamento e a taxa de IVA estão escritas por extenso.
  • Se há exclusividade, os seus efeitos para os dois lados estão escritos.
  • O prazo e o que acontece no fim estão claros e foram explicados.
  • Os serviços acessórios e o relatório estão escritos.
  • O nome da agência e o número da licença AMI estão no contrato.
  • O contrato segue um modelo aprovado pelo IMPIC, ou o da Portaria n.º 228/2018 depositado no IMPIC.
  • O proprietário leu o contrato e ficou com uma cópia.

As regras deste guia são as da Lei n.º 15/2013 em vigor a 21 de novembro de 2026. Se o seu modelo de contrato é anterior, confirme que segue a versão atual.

Perguntas frequentes

O contrato de mediação imobiliária tem de ser escrito?

Sim. A Lei n.º 15/2013 diz, no art. 16.º, n.º 1, que o contrato de mediação imobiliária é obrigatoriamente reduzido a escrito. Num acórdão de dezembro de 2025, a Relação de Coimbra deu o contrato por celebrado com base numa proposta escrita da agência e em emails do representante dos vendedores a aceitá-la. É um caso isolado: o mais seguro é um contrato assinado pelos dois lados.

Posso vender a casa sozinho com contrato de exclusividade?

Depende do que o contrato diz. A lei obriga a escrever os efeitos da exclusividade para a agência e para o cliente. Num acórdão de 2020, a Relação de Lisboa distinguiu a exclusividade simples (nenhuma outra agência, mas o proprietário pode negociar sozinho) de uma exclusividade reforçada, e considerou que a cláusula em causa era simples: o proprietário que vendeu sozinho não violou o contrato. Leia a cláusula antes de assinar.

Quando é que a imobiliária recebe a comissão?

Em regra, quando o negócio é concluído ou, se o contrato o previr, logo na assinatura do contrato-promessa (art. 19.º, n.º 1). Num contrato em regime de exclusividade, a remuneração também é devida se o negócio não se concretizar por causa imputável ao proprietário (art. 19.º, n.º 2).

O que deve saber antes de contratar uma mediadora imobiliária?

Que a empresa precisa de uma licença do IMPIC (a licença AMI), cujo número tem de constar de todos os contratos (art. 13.º, n.os 2 e 3), que o contrato tem de dizer a remuneração, a forma de pagamento e a taxa de IVA, e se há exclusividade e com que efeitos. Peça também por escrito o que a agência vai fazer pelo imóvel e com que datas.

Quais são as responsabilidades da mediadora para com o proprietário?

As que a lei define e as que ficam escritas no contrato. A parte que mais pesa na decisão do proprietário é a segunda: fotos, tour, onde o imóvel vai ser anunciado, visitas e um relatório com uma frequência definida.