Termos de Serviço

Em vigor desde 8 de novembro de 2026. Estes Termos de Serviço (os "Termos") regem a sua utilização da Vistura: o site vistura.app, a app Vistura e o Vistura Capture, os tours publicados com eles e os serviços relacionados (em conjunto, o "Serviço"). O Serviço é prestado por o trabalhador independente estabelecido em Portugal identificado na Informação legal ("Vistura", "nós"). Pode escrever-nos para legal@vistura.app, ou para support@vistura.app para ajuda com a conta ou a faturação.

Ao criar uma conta, entrar com o Google, subscrever um plano ou utilizar o Serviço de qualquer outra forma, aceita estes Termos e o Acordo de Tratamento de Dados, que é o seu Anexo 1. A nossa Política de Privacidade explica como tratamos os dados pessoais. Se utilizar o Serviço em nome de uma empresa ou de outra organização, confirma que pode aceitar estes Termos em nome dela, e "você" passa a designar essa organização.

1. A quem se destina o Serviço

1.1. O Serviço é uma ferramenta profissional para agentes imobiliários, agências, fotógrafos e outras empresas que apresentam imóveis.

1.2. Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo.

1.3. Se for consumidor, nada nestes Termos limita os direitos que tem ao abrigo das normas imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência. A secção 19 descreve o seu direito de livre resolução.

2. A sua conta

2.1. Dê informações exatas ao criar a conta e mantenha-as atualizadas.

2.2. Mantenha os seus dados de acesso confidenciais. É responsável pelo que acontece na sua conta. Se pensar que alguém acedeu a ela sem autorização, avise-nos de imediato através de support@vistura.app.

2.3. Cada conta é para uma pessoa. Para trabalhar com outras pessoas, use as funcionalidades que o seu plano oferece para isso, como editores convidados ou uma equipa.

3. O plano Free

3.1. O plano Free não tem data de fim e não tem custos. Permite 3 tours online ao mesmo tempo. Os tours vendidos, offline e privados não contam, nem o tour tutorial.

3.2. No Free, os tours têm a marca Vistura. As funcionalidades e os limites de cada plano são os indicados na página de preços no momento da utilização. O armazenamento para ficheiros carregados é de 2 GB por pessoa no Free, 50 GB no Pro e 100 GB no Business.

3.3. Se uma conta no Free tiver mais tours online do que o plano permite (por exemplo, depois de terminar um teste ou uma subscrição Pro), ficam online 3 tours e os restantes passam a offline. Da primeira vez que isto acontece, os 3 são os tours públicos com mais visitas nos últimos 30 dias, e daí em diante é você que decide quais são. Quem visitar um tour offline vê que não está disponível e pode na mesma contactá-lo. Nada é apagado por este motivo e, quando voltar a pagar um plano, todos os seus tours voltam a ficar online.

4. O teste de 14 dias do Pro

4.1. Todas as contas novas têm o Pro durante 14 dias, sem cartão de pagamento e sem nada para cancelar. Os 14 dias contam desde o dia em que a conta foi criada. As contas criadas antes de 9 de novembro de 2026 contam-nos a partir dessa data.

4.2. O teste termina sozinho e a sua conta passa para o plano Free, com as regras da secção 3. Nada é cobrado, nessa altura ou mais tarde, a não ser que decida subscrever.

4.3. Há um teste por conta, e nenhum para contas que tenham ou tenham tido uma subscrição paga.

5. Planos pagos: pagamento, renovação e cancelamento

5.1. O Pro e o Business são cobrados antecipadamente, por mês ou por ano, através do nosso prestador de pagamentos, a Stripe. Ao subscrever, autoriza a cobrança no seu meio de pagamento no início de cada período de faturação.

5.2. Os preços são em dólares dos Estados Unidos. Qualquer imposto aplicável, como o IVA, é indicado no checkout antes de pagar.

5.3. As subscrições renovam-se automaticamente pelo mesmo período até as cancelar. Pode cancelar a qualquer momento: o plano Pro em Definições > Plano, e o plano Business de uma equipa na página de Faturação da equipa. O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago. Mantém o plano até essa data e pode anular o cancelamento antes dela.

5.4. Quando uma subscrição Pro termina, a conta passa para o Free, com as regras da secção 3. Quando uma subscrição Business termina, aplica-se a secção 7.

5.5. Se um pagamento falhar, a Stripe volta a tentar e o seu plano continua a funcionar durante 14 dias a contar da primeira falha. Depois disso, uma conta pessoal passa a contar como Free (secção 3) e uma equipa é bloqueada (secção 7), até o valor em dívida ser pago ou o plano ser novamente subscrito.

5.6. Apagar a sua conta ou uma equipa termina de imediato a respetiva subscrição. Para aproveitar os dias já pagos, cancele (secção 5.3) e apague no fim do período.

5.7. Podemos alterar os nossos preços. A alteração aplica-se à sua subscrição a partir da renovação seguinte. Avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência e pode cancelar antes de o novo preço se aplicar.

5.8. Preço de fundador. Se subscrever até 31 de dezembro de 2026 ao preço de fundador indicado no checkout, mantém esse preço no seu plano enquanto essa subscrição se mantiver ativa, e a secção 5.7 não se lhe aplica. O preço abrange o plano em si; os lugares adicionais do Business são cobrados ao preço normal. Se a subscrição terminar, o preço de fundador termina com ela, e uma nova subscrição feita depois de 31 de dezembro de 2026 tem o preço em vigor nesse dia.

6. Reembolsos

6.1. Os pagamentos correspondem a períodos já iniciados e, fora dos casos desta secção e do que a lei exigir, não são reembolsáveis. Não fazemos reembolsos nem damos créditos por partes de um período, por funcionalidades que não usou ou por mudar para um plano inferior.

6.2. Reembolsamos:

• quando exerce o direito de livre resolução como consumidor (secção 19), deduzido o tempo já prestado;
• quando foi cobrado duas vezes ou por engano, na totalidade;
• quando retiramos uma funcionalidade essencial do seu plano pago durante o período de faturação e cancela por esse motivo (secção 12.2), a parte não utilizada do período;
• quando terminamos o Serviço ou o seu plano sem que tenha havido incumprimento da sua parte (secção 15.3), a parte não utilizada do período;
• quando cancela por causa de uma alteração a estes Termos (secção 18), a parte não utilizada do período.

6.3. Para pedir um reembolso, escreva para support@vistura.app a partir do email da sua conta. Os reembolsos são feitos para o meio de pagamento que utilizou, no prazo de 14 dias a contar da receção do pedido ou, nos casos em que tenhamos de confirmar primeiro os factos, a contar dessa confirmação.

7. Equipas e o plano Business

7.1. Uma equipa só existe enquanto o seu plano Business estiver pago. É criada quando o respetivo checkout é pago. Quem paga (o proprietário da equipa) é responsável pela faturação e por quem tem acesso. O plano Business de uma equipa aplica-se apenas dentro dessa equipa, e um plano Pro pessoal não se estende a uma equipa.

7.2. Quando a subscrição de uma equipa termina, ou quando um pagamento falhou há mais do que os 14 dias da secção 5.5, a equipa fica bloqueada: os tours passam a offline, mostrando aos visitantes o formulário de contacto do agente, e a equipa fica só de leitura. O proprietário pode reativá-la, exportar os dados e devolver os tours aos agentes que os trouxeram.

7.3. Uma equipa bloqueada é apagada 30 dias depois de ter sido bloqueada. Antes disso, enviamos lembretes por email com a data. Ao apagar, os tours que um agente trouxe para a equipa voltam a esse agente, com os respetivos contactos. Os restantes tours da equipa, com os seus ficheiros, contactos e visitas, e a própria equipa são apagados e não podem ser recuperados.

8. O seu conteúdo

8.1. "O Seu Conteúdo" é tudo o que carrega ou cria com o Serviço: fotografias, imagens 360°, plantas, vídeo, áudio, textos, logótipos, definições dos tours e a informação recolhida através dos seus formulários.

8.2. Mantém todos os direitos que tem sobre O Seu Conteúdo. Não reivindicamos a sua titularidade.

8.3. Concede-nos uma licença mundial, não exclusiva e gratuita para alojar, guardar, copiar, tratar, adaptar (por exemplo, redimensionar ou comprimir) e mostrar O Seu Conteúdo, na medida necessária para prestar, proteger e melhorar o Serviço e para mostrar os seus tours às pessoas a quem são publicados. Esta licença termina quando O Seu Conteúdo é apagado do Serviço, exceto quanto a cópias em cópias de segurança durante o período limitado indicado na nossa Política de Privacidade.

8.4. Mostrar trabalho real. Concede-nos também uma licença para usarmos os tours que publica como públicos, e o nome e o logótipo do agente ou da agência neles indicados, como exemplos no nosso próprio marketing, conforme descrito na secção 4 da nossa Política de Privacidade. Nunca usamos para isto tours privados, tours partilhados apenas por link, contactos ou estatísticas de visitantes. Pode opor-se a qualquer momento escrevendo para privacy@vistura.app; deixamos então de os usar em novos materiais e retiramo-los do nosso site e das nossas redes sociais no prazo de 14 dias.

8.5. É responsável pelo Seu Conteúdo e confirma que:

• é titular dele ou tem todos os direitos e autorizações necessários para o usar com o Serviço, incluindo dos fotógrafos;
• tem o consentimento do proprietário de cada imóvel e dos seus ocupantes para o fotografar e publicar o tour, e está autorizado a comercializá-lo;
• ele não mostra pessoas, documentos, matrículas ou outra informação pessoal sem fundamento legal, e desfocou ou retirou o que não deve ser mostrado;
• as descrições, os preços, as áreas e as restantes informações dos seus tours são exatas e cumprem as regras de publicidade imobiliária que se lhe aplicam;
• ele não viola direitos de terceiros e cumpre a lei.

8.6. As fotografias 360° podem conter dados de localização (GPS) registados pela câmara. Se ativar a apresentação dos dados da fotografia num tour, os visitantes podem vê-los. É você que decide se os mostra.

9. Contactos e dados de visitantes

9.1. Quando os visitantes lhe enviam pedidos ou marcam visitas através dos seus tours e formulários, você é o responsável pelo tratamento desses dados pessoais e nós tratamo-los por sua conta, como subcontratante. O Acordo de Tratamento de Dados rege esse tratamento.

9.2. É responsável por ter fundamento legal para recolher e usar esses dados, por informar os visitantes como a lei exige (incluindo através da sua própria política de privacidade), por responder aos pedidos deles e por usar os dados, incluindo qualquer consentimento para marketing, de forma lícita.

10. Utilização aceitável e remoção de conteúdos

10.1. Não pode usar o Serviço para:

• violar a lei ou ajudar outra pessoa a fazê-lo;
• publicar conteúdos falsos ou enganadores, difamatórios, obscenos, discriminatórios ou violentos, ou que violem direitos de propriedade intelectual, de privacidade ou outros;
• anunciar imóveis que não está autorizado a comercializar;
• enviar spam ou recolher dados pessoais sem fundamento legal;
• carregar software malicioso, ou tentar aceder a contas, dados ou sistemas sem autorização;
• sondar ou testar a vulnerabilidade do Serviço, ou contornar a sua segurança ou os seus limites;
• sobrecarregar o Serviço, extrair dados por meios automáticos além da utilização normal, ou revendê-lo sem a nossa autorização escrita;
• copiar ou fazer engenharia inversa do Serviço, exceto quando a lei o permitir.

10.2. Denunciar um tour. Qualquer pessoa pode dizer-nos que um tour é ilegal, expõe a vida privada de alguém ou foi publicado por quem não é dono do anúncio, usando "Denunciar este tour" no próprio tour ou escrevendo para legal@vistura.app. Indique qual é o tour e porquê. Não dizemos ao agente quem fez a denúncia.

10.3. Analisamos as denúncias e agimos logo que razoavelmente possível. Se um conteúdo violar estes Termos ou a lei, podemos pôr o tour offline, retirar o conteúdo ou suspender a conta (secção 15). Quando o fazemos, dizemos ao cliente em causa o que fizemos e porquê, salvo se a lei ou uma autoridade o impedirem, ou se o conteúdo fizer parte de um abuso deliberado.

10.4. Se discordar de uma decisão, ou se fez uma denúncia e discordar do seguimento dado, escreva para legal@vistura.app no prazo de 6 meses. Voltamos a analisar e dizemos-lhe o resultado. Isto não limita o seu direito de recorrer a um tribunal ou a uma autoridade.

11. A nossa propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o software, o design, os textos, os logótipos e o nome Vistura, pertence-nos a nós ou aos nossos licenciantes. Estes Termos dão-lhe um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de usar o Serviço de acordo com o seu plano enquanto a conta estiver ativa. Se nos enviar comentários ou sugestões, podemos usá-los livremente e sem qualquer obrigação.

12. Disponibilidade e alterações ao Serviço

12.1. Trabalhamos para manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos que funcione sem interrupções ou erros. A manutenção, as atualizações, as falhas dos nossos prestadores ou da internet e os acontecimentos fora do nosso controlo podem causar interrupções.

12.2. Podemos alterar, melhorar, adicionar ou retirar funcionalidades. Se retirarmos uma funcionalidade essencial de um plano pago durante o seu período de faturação, avisamos antecipadamente, e pode cancelar e receber o reembolso proporcional do período não utilizado.

12.3. Guarde as suas próprias cópias do Seu Conteúdo. O Serviço não é um serviço de cópias de segurança ou de arquivo.

13. Serviços de terceiros

O Serviço recorre a prestadores terceiros (por exemplo, para alojamento, pagamentos e email) e pode ter ligações a serviços de terceiros ou funcionar com eles, como aplicações de mensagens, calendários e redes sociais. Os serviços de terceiros que escolher usar regem-se pelos seus próprios termos e não somos responsáveis por eles.

14. Exclusão de garantias

14.1. Na máxima medida permitida por lei, o Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Não damos garantias, expressas ou implícitas, nomeadamente quanto à comerciabilidade, à adequação a um fim específico, à não violação de direitos ou aos resultados que obterá, como mais pedidos, visitas ou vendas.

14.2. As estatísticas do Serviço são estimativas, dadas apenas a título informativo.

14.3. Esta secção não exclui qualquer garantia ou direito que a lei não permita excluir, incluindo os direitos dos consumidores.

15. Suspensão e cessação

15.1. Pode deixar de usar o Serviço e apagar a sua conta a qualquer momento, em Definições. A secção 5.6 aplica-se a qualquer subscrição.

15.2. Podemos suspender ou terminar o seu acesso ao Serviço, ou retirar O Seu Conteúdo, de imediato, se violar estes Termos de forma grave ou repetida, se não pagar valores devidos, se a lei ou uma autoridade o exigirem, ou se tal for necessário para proteger o Serviço, outros utilizadores ou terceiros. Nos restantes casos, avisamos com uma antecedência razoável.

15.3. Podemos terminar o Serviço, ou o plano Free, com um aviso prévio de pelo menos 60 dias. Nos planos pagos, reembolsamos o valor pago relativo ao período posterior ao fim.

15.4. Depois de a conta ser encerrada, O Seu Conteúdo é apagado nos prazos da nossa Política de Privacidade. Exporte o que precisar antes de a encerrar.

15.5. As secções 8.5, 9, 11, 14, 16, 17, 20 e 21 continuam a aplicar-se depois da cessação.

16. Limitação de responsabilidade

16.1. Nada nestes Termos exclui ou limita a responsabilidade que a lei não permita excluir ou limitar, nomeadamente por dolo, culpa grave, morte ou danos corporais, ou fraude.

16.2. Sem prejuízo da secção 16.1 e na máxima medida permitida por lei, não somos responsáveis por:

• lucros cessantes, perda de receitas, negócios, vendas, comissões ou oportunidades;
• perda de clientela ou de reputação;
• perda ou corrupção de dados que poderia ter evitado guardando as suas próprias cópias;
• quaisquer danos indiretos, acidentais, especiais ou consequenciais.

16.3. Sem prejuízo da secção 16.1, a nossa responsabilidade total por todas as reclamações relativas ao Serviço ou a estes Termos, em qualquer período de 12 meses, limita-se ao maior dos seguintes valores: (a) os montantes que nos pagou pelo Serviço nos 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação e (b) cem euros (100 EUR).

16.4. Não somos responsáveis por falhas ou atrasos causados por acontecimentos fora do nosso controlo razoável, incluindo falhas de prestadores de alojamento, pagamentos, email ou telecomunicações, ciberataques que não pudéssemos razoavelmente ter evitado, catástrofes naturais, pandemias, guerra, greves ou atos de autoridades.

17. Indemnização

Na medida permitida por lei, defende-nos e indemniza-nos por reclamações, danos, coimas, perdas e custos razoáveis (incluindo honorários de advogados) apresentados por terceiros ou autoridades que resultem do Seu Conteúdo, da sua utilização do Serviço em violação destes Termos ou da lei, ou do seu tratamento de dados pessoais como responsável pelo tratamento, incluindo os dados recolhidos através dos seus formulários. Avisamos prontamente de qualquer reclamação deste tipo e cooperamos de forma razoável consigo. Esta secção não se aplica a consumidores.

18. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Se uma alteração for relevante, avisamos com pelo menos 30 dias de antecedência, por email ou no Serviço. Se não concordar, pode cancelar antes de a alteração se aplicar e, num plano pago, reembolsamos o valor pago relativo ao período posterior à alteração. Se continuar a usar o Serviço depois de a alteração se aplicar, aceita os Termos atualizados.

19. Consumidores: direito de livre resolução

19.1. Se for um consumidor residente na União Europeia, ou noutro país cuja lei lhe dê o mesmo direito, pode resolver uma subscrição paga nos 14 dias seguintes ao dia em que subscreveu, sem indicar qualquer motivo. O plano Free e o teste não têm custos, pelo que não há nada a resolver.

19.2. Para resolver o contrato, informe-nos antes do fim dos 14 dias com uma declaração clara, por email para support@vistura.app. Pode usar este texto: "Venho resolver o meu contrato do plano [plano] da Vistura, subscrito em [data]. Nome: [o seu nome]. Email da conta: [o seu email]. Data: [hoje]."

19.3. Início imediato. Um plano pago começa assim que paga. Ao concluir o checkout, pede-nos expressamente que comecemos a prestá-lo durante o prazo de livre resolução. Se depois resolver o contrato, paga um montante proporcional ao período prestado até ao dia em que nos informou, e reembolsamos o restante. Só perde o direito de livre resolução quando o Serviço tiver sido integralmente prestado.

19.4. Reembolsamos no prazo de 14 dias a contar da receção da sua declaração, pelo mesmo meio de pagamento e sem custos para si. A subscrição termina nesse dia, e as secções 3 e 7 aplicam-se à sua conta ou equipa.

19.5. Como consumidor, tem também a garantia legal de conformidade do Serviço com o contrato, nos termos da lei que lhe for aplicável.

19.6. Se não conseguirmos resolver um litígio em conjunto, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios. O centro nacional de arbitragem de conflitos de consumo é o CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo), www.cniacc.pt. Mais informação em www.consumidor.gov.pt.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

20.2. Se for uma empresa ou um profissional, os tribunais portugueses têm competência exclusiva para qualquer litígio.

20.3. Se for consumidor, tem também a proteção das normas imperativas da lei do seu país de residência e pode recorrer aos respetivos tribunais.

21. Disposições gerais

21.1. Acordo integral. Estes Termos, a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados são o acordo integral entre si e nós sobre o Serviço.

21.2. Invalidade parcial. Se uma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor.

21.3. Não renúncia. Não exercer um direito não significa renunciar a ele.

21.4. Cessão. Não pode transmitir estes Termos sem o nosso consentimento. Podemos transmiti-los a uma sociedade que venhamos a constituir ou a um sucessor do Serviço, e avisamos se o fizermos.

21.5. Língua. Estes Termos são publicados em inglês, português e espanhol. Se as versões divergirem, prevalece a versão inglesa, exceto quando a lei do consumidor exigir outra coisa.

21.6. Comunicações. Podemos enviar comunicações por email para o endereço da sua conta ou no Serviço. Pode enviar-nos comunicações para legal@vistura.app.